Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022
INCLUSÃO PARAGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 163/2013
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação