Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2022
"INSTITUI O PARCELAMENTO PERMANENTE DAS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DEVIDAS AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação