1 - Projeto de Lei nº 1 de 2022
Autores:
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"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL"
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 2022
Autores:
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"INSTITUI O PARCELAMENTO PERMANENTE DAS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DEVIDAS AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 3 de 2022
Autores:
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"REGULA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO ORDINARIOS DO CREDITO TRIBUTARIO E NAO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 10 de 2022
Autores:
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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE ÚNICO A PESSOA JURÍDICA UVAFER- UNIAO VALENCIANA PARA PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 12 de 2022
Autores:
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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR , MEDIANTE A PROCESSO LICITATÓRIO , CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PUBLICA PARA FINS INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 13 de 2022
Autores:
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"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATE O VALOR DE R$65.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 18 de 2022
Autores:
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"ALTERA A LEI 2.257 , DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CRFB/88 E DO INCISO IX DO ARTIGO 84 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 1 de 2022
Autores:
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"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL"
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Aprovado
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