Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2022
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR , MEDIANTE A PROCESSO LICITATÓRIO , CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PUBLICA PARA FINS INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação