Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022
INSERIR O PARAGRAFO UNICO AO ART2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº163/2013
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação