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(5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Expediente
<p> </p> <p>Expediente da Câmara Municipal de Valença</p> <p>Sessão Ordinária de n°05 do dia 16 de Fevereiro de 2023</p> <p> </p> <p>- PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES</p> <p>JUSTIFICADO DE AUSENCIA DO VEREADOR EDUARDO HANKE</p> <p>Dispensa da leitura da ata da Sessão ORDINÁRIA do dia 14/02/2023 e aprovação da mesma. </p> <p> </p> <p>Ø LEITURA DE OFÍCIOS E CORRESPONDÊNCIA</p> <p>.OFICIO N°037/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°034/2023 – FABIANI VASCONCELLOS</p> <p>.OFICIO N°038/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°035/2023 – FABIANI VASCONCELLOS</p> <p>.OFICIO N°039/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°036/2023 – PEDRO GRAÇA</p> <p>.OFICIO N°040/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°037/2023 – CELSINHO</p> <p>.OFICIO N°041/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°038/2023 – CELSINHO</p> <p>.OFICIO N°042/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°040/2023 – EDUARDO AVILA</p> <p>.OFICIO N°043/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°041/2023 – FABIO ANTONIO</p> <p>.OFICIO N°044/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°042/2023 – JOSE AMAURI</p> <p>.OFICIO N°045/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°043/2023 – JOSE AMAURI</p> <p>.OFICIO N°046/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°044/2023 – JOSE AMAURI</p> <p>.OFICIO N°047/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°045/2023 – SAULO CORREA</p> <p>.OFICIO N°048/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°046/2023 – EDUARDO HANKE</p> <p>.OFICIO N°049/2023/GOV/PMV- RJ – INDICAÇÃO N°049/2023 – PEDRO GRAÇA</p> <p>.OFICIO N°008/2023/GOV/PMV- RJ – REQUERIMENTO N°008/2023 – NALDO</p> <p> </p> <p>.USO DA TRIBUNA – SECRETARIO DE SAUDE – Márcio Roncalli de Almeida Petrillo</p> <p> </p> <p>Ø LEITURA DE PROJETOS </p> <p> </p> <p>· PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°15/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 011/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 850.800,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA LEITURA DE PARECER</p> <p> </p> <p>· PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°16/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 012/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 3.474.090,00 (TRES MILHOES , QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA LEITURA DE PARECER</p> <p> </p> <p>PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°17/2023 – VEREADOR JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS</p> <p>EMENTA: “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO</p> <p> </p> <p>Ø LEITURA DE PARECERES ( REQUERIMENTO DE URGENCIA)</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°07/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 03/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 1.794,96 (MIL ,SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°08/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 04/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$209.757,25 (DUZENTOS E NOVE MIL ,SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°09/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 05/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$1.155.000,00(UM MILHAO, CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°10/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 06/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$507,748,94(QUINHENTOS E SETE MIL,SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°11/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 07/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$3.701.822,63(TRES MILHOES , SETECENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE EDOIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°12/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 08/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$931.420,00 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°13/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 09/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$1.500.000,00 (UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°14/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 10/23<br>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$21.039,51 (VINTE E UM MIL, TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p>· PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°15/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 011/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 850.800,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p>· PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°16/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 012/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 3.474.090,00 (TRES MILHOES , QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>ENCAMINHAR PARA DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇAO NA ORDEM DO DIA DE HOJE</p> <p> </p> <p> </p> <p>Ø LEITURA DOS REQUERIMENTOS </p> <p>N°038/2023 – VEREADOR AILTON BATISTA</p> <p>N°039/2023 – VEREADOR AILTON BATISTA</p> <p>N°040/2023 – VEREADOR BERNARDO MACHADO </p> <p>N°041/2023 – VEREADOR BERNARDO MACHADO</p> <p>N°042/2023 – VEREADOR JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS</p> <p> </p> <p>Ø LEITURA DAS INDICAÇÕES</p> <p>N°051/2023 – VEREADOR PAULO CELSO ALVES PENA</p> <p>N°052/2023 – VEREADOR PAULO CELSO ALVES PENA</p> <p>N°053/2023 – VEREADOR PEDRO GRAÇA </p> <p>N°054/2023 – VEREADOR AILTON BATISTA</p> <p>N°055/2023 – VEREADOR JOSÉ AMAURI FERREIRA LIMA </p> <p>N°056/2023 – VEREADOR JOSÉ AMAURI FERREIRA LIMA</p> <p>Após a leitura, deferir e solicitar a Diretoria da Câmara que encaminhe aos órgãos competentes. <br>- USO DA TRIBUNA PELOS SENHORES VEREADORES</p> <p>-CHAMADA DOS VEREADORES PARA ORDEM DO DIA </p> <p> </p> <p>ORDEM DO DIA</p> <p> </p> <p>DISCUSSAO ÚNICA E VOTAÇÃO AOS SEGUINTES PROJETOS: </p> <p>1- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°07/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 03/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 1.794,96 (UM MIL ,SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>2- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°08/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 04/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$209.757,25 (DUZENTOS E NOVE MIL ,SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p> </p> <p>3- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°09/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 05/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$1.155.000,00(UM MILHAO,CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>4- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°10/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 06/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$507,748,94(QUINHENTOS E SETE MIL,SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>5- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°11/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 07/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$3.701.822,63(TRES MILHOES , SETECENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE EDOIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>6- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°12/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 08/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$931.420,00 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>7- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°13/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 09/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$1.500.000,00 (UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>8- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°14/2023 – PODER EXECUTIVO – MSG 10/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$21.039,51 (VINTE E UM MIL, TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>9- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°15/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 011/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 850.800,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p> 10- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°16/2023 – PODER EXECUTIVO- MSG 012/23</p> <p>EMENTA: “ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 3.474.090,00 (TRES MILHOES , QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p> <p> </p> <p>11- PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02/2023 – MESA DIRETORA</p> <p>EMENTA: “INEFICÁCIA DAS COMPRAS E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”</p> <p>VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA </p>
